O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o
artigo 3º da Deliberação CBH/SMG 11/03, que disponibilizou R$ 64.880,00 (sessenta e quatro mil,
oitocentos e oitenta reais) ao caixa do CBH/SMG, para aplicação imediata,
referente ao cancelamento de dois processos do CBH/SMG
CONSIDERANDO o
artigo 1º e 2º, da Deliberação CBH/SMG 12/03, que cancelou o contrato FEHIDRO
050/2003 referente ao empreendimento “Desassoreamento e Piscicultura” da
Prefeitura Municipal de Santo Antônio Alegria; e considerando que na mesma
Deliberação, artigo 3º, o recurso de R$ 45.827,27 (quarenta e cinco mil,
oitocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) foi vinculado para a
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, para quando tomador
apresentasse uma proposta da mesma concepção;
CONSIDERANDO a
disponibilidade de R$ 119.463,26 (cento e dezenove mil, quatrocentos e sessenta
e três reais e vinte e seis centavos) à
disposição do Plenário para ser deliberado, constante do orçamento de 2003 do
CBH/SMG;
CONSIDERANDO a
proposta do empreendimento “Desassoreamento e Piscicultura” com novos valores,
reapresentada pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria;
CONSIDERANDO o
Parecer da CT-PLAGRHI nº 10/03, recomendando a aprovação da nova proposta
apresentada pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria.
DELIBERA:
Artigo
1º Fica priorizada onerando a verba no caixa da Secretaria Executiva
deste comitê, o seguinte empreendimento obra/serviço, discriminado a seguir
conforme o Tomador (T), Empreendimento (E), Valor Global (VG), Contrapartida
(C), os recursos a receber do FEHIDRO na modalidade a Fundo Perdido (FP),
Programa de Duração Continuada (PDC), Unidade Hidrográfica de Gerenciamento de
Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (UGRHI) e Município (MUN):
Artigo 2º - Esta Deliberação entrará em
vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH/SMG, devendo ser publicada
no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Franca, 07 de novembro de 2003.
Henrique Lopes
Presidente do CBH/SMG
Reginaldo A. Branquinho Coelho
Secretário Executivo do CBH/SMG